Na manhã desta
sexta-feira (14) na sala da diretoria geral do Departamento Estadual de
Trânsito (Detran/Acre), os membros empossados do SINDETRAN foram apresentados à
diretora geral Sawana Carvalho e ao diretor administrativo e financeiro Gabriel
Maia.
A reunião foi
solicitada pelo presidente Denes Freitas para que fossem esclarecidos duvidas
sobre pontos a lei 2.852 de 03 de Fevereiro de 2014, que altera o Plano de
Cargos Carreiras Remunerações dos servidores efetivos do Detran. Dentre elas o
pagamento dos benefícios, retroativos a outubro, atendendo ao que foi definido
em negociação.
Em resposta, os diretores
esclareceram que o conjunto de leis que iriam beneficiar todos os servidores
efetivos do governo do Acre tiveram que ser alteradas para atender a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF). Do contrário a leis estariam sem base legal e
poderiam causar maiores transtornos aos beneficiados, incluindo os servidores
do Detran.
Outros argumentos
ouvidos na reunião se referiram à crise financeira que atingiu toda à administração
pública. Umas das explicações para isso foi de isenção de imposto sobre a linha
branca (eletrodomésticos) e sobre os automóveis, concedida pelo governo
federal. Já que esse imposto compõe o repasse do Fundo de Participação dos
Estados, (FPE) sua isenção gerou a redução do repasse de verbas da união para o
estado do Acre, conseqüentemente da receita (total arrecadado), fazendo com que
se atingisse o limite Maximo (determinado pela LRF) de comprometimento da
receita do estado com folha salarial.
A crise de 2013, bem
como, o cumprimento da LRF culminou na elaboração pela Procuradoria Geral do
Estado (PGE) de parecer contrário à qualquer aumento de gastos com pagamento de
servidores. Impendido à elaboração da lei e à administração, a concessão do
beneficio (tickets e gratificações) de forma retroativa a outubro, conforme
acordado.
Mediante forte
negociação do Sindicato com a diretoria do Detran, foi proposto de forma
compensatória o adiantamento do pagamento da primeira parcela do Prêmio Anual
de Valorização da Atividade de Trânsito – PAVAT, para os próximos meses já que
foram atingidas as metas de redução de acidentes de trânsito.
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| Foto: Igor Martins/Assessoria Detran |
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